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IMPOSTO INDUSTRIAL

Incidência objectiva

O Imposto Industrial incide sobre os lucros resultantes do exercício de uma actividade de natureza comercial ou industrial exercida em Angola, de modo ocasional ou permanente. O ano fiscal coincide com o ano civil.

Considera-se de natureza comercial ou industrial, designadamente, o exercício de actividades por conta própria não sujeitas a Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, a actividade das explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias e a actividade de mediação, agenciamento ou representação na realização de quaisquer contratos.

Incidência subjectiva

Estão sujeitas a Imposto Industrial todas as pessoas, singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, com domicílio, sede ou direcção efectiva em Angola - entidades residentes, ou com domicílio, sede ou direcção efectiva no estrangeiro e estabelecimento estável em Angola, que exerçam no país actividades de natureza comercial ou industrial.

As entidades residentes são tributadas pela totalidade dos lucros obtidos quer no país, quer no estrangeiro.

A entidades com domicílio, sede ou direcção efectiva no estrangeiro e estabelecimento estável em Angola são tributadas:

• pelos lucros imputáveis ao estabelecimento estável aqui situado;

• pelos lucros imputáveis às vendas, no país, de bens de natureza idêntica aos vendidos pelo estabelecimento estável;

• pelos lucros imputáveis a outras actividades exercidas no país, da mesma natureza ou de natureza similar às exercidas pelo estabelecimento estável.

Os contribuintes de Imposto Industrial encontram-se divididos por três grupos:

Grupo A

Com tributação incidente sobre os lucros efectivamente obtidos pelos contribuintes, e determinados através da sua contabilidade. Quaisquer contribuintes podem optar pela sua inclusão neste Grupo, sendo, nesse caso, obrigados a manter essa opção por um período mínimo de três anos.

São obrigatoriamente tributadas neste Grupo: 

• As empresas estatais;

• As sociedades anónimas e em comandita por acções; as demais sociedades comerciais e civis sob forma comercial, com capital social superior a 400.000.000 KZ; as instituições de crédito, casas de câmbio e sociedades de seguros;

• Os contribuintes com domicílio, sede ou direcção efectiva em Angola e os que, tendo domicílio, sede ou direcção efectiva no estrangeiro possuam estabelecimento estável em território angolano;

• Os contribuintes cujo volume de negócios, na média dos últimos três anos, seja superior a 800.000.000 I<Z.

 

Grupo B

Com tributação sobre os lucros que presumivelmente os contribuintes obtiveram. Incluem-se neste Grupo os contribuintes não abrangidos pelos Grupos A e C, bem como os que devam imposto pela prática de alguma operação ou acto isolado de natureza comercial ou industrial.

Grupo C

Com tributação baseada nos lucros que os contribuintes normalmente poderiam ter obtido. São tributados neste Grupo as pessoas singulares que preencham cumulativamente as seguintes condições:

• exerçam uma actividade por conta própria, trabalhando sós ou sendo apenas auxiliados por familiares ou por estranhos em número não superior a três;

• não disponham de contabilidade organizada;

• não utilizem mais de dois veículos automóveis; possuam um volume anual de negócios não superior a 140.000.000 KZ.

 

Isenções

Para além das isenções específicas previstas no Código do Imposto Industrial, as quais abrangem essencialmente as actividades agrícola, silvícola ou pecuária, as cooperativas e as associações de instrução, cultura, recreio, educação física ou desporto, entre outras, importa salientar que o Ministro das Finanças dispõe de poderes para, com base em parecer da Direcção Nacional de Impostos; conceder isenção deste imposto:

• Por um período de 3 a 5 anos, contados da sua constituição, aos rendimentos derivados da instalação de novas indústrias no país e aos rendimentos da actividade comercial ou industrial exercida em áreas consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico;

• À totalidade ou parte dos lucros, quando se trate de actividades exercidas ocasionalmente com o fim de angariar meios para aplicação em realizações de assistência, beneficência ou outras de interesse social.

As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros ou similares classificados de utilidade turística podem igualmente beneficiar de uma isenção de Imposto Industrial, assim como os estabelecimentos de ensino localizados fora da capital da província, dispondo de internato, ginásio, campos de jogos e balneários, mediante autorização do Governador-Geral.

Taxas

A taxa do Imposto Industrial é de 35%. Relativamente aos rendimentos que excedessem Kz$ 400.000.000, previa-se a aplicação de uma taxa adicional de 10<10 sobre o excesso. Esta taxa adicional foi fixada em 0% pelo Decreto-Executivo nº 11/99, de 8 de Janeiro, aplicando-se aos rendimentos obtidos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Aos rendimentos provenientes de actividades exclusivamente agrícolas, silvícolas e pecuárias, aplicar-se-á uma taxa de 20%.

O Ministro das Finanças poderá autorizar a redução a metade da taxa geral às empresas que se constituam nas regiões economicamente mais desfavorecidas, definidas pelo Governo, bem como às que procedam à instalação de indústrias de aproveitamento de recursos locais. Esta redução apenas se poderá verificar durante 10 anos, contados desde a data da autorização, excepto para as empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros ou similares de utilidade turística, em que a redução de taxa se pode aplicar durante 15 anos.
 
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