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Imposto sobre rendimentos do trabalho Imprimir E-mail

IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO

Incidência

O Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (lRT) incide sobre os rendimentos obtidos, quer por conta de outrém, quer por conta própria, expressos em dinheiro ou espécie, independentemente da respectiva natureza, proveniência e forma de pagamento. O conceito de rendimentos do trabalho é amplo, incluindo, designadamente, todas as remunerações percebidas a título de ordenados, vencimentos, salários, honorários, avenças, gratificações, subsídios, prêmios, comissões, participações, senhas de presença, emolumentos, participações em multas, custas e outras remunerações acessórias. Incluem-se, ainda, os abonos para falhas, os subsídios diários, de representação de viagens. ou deslocações e quaisquer outras importâncias da mesma natureza que excedam os limites fixados para os funcionários do Estado, bem como as remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas, e os aumentos patrimoniais e despesas efectivamente realizadas sem a devida comprovação da origem do rendimento.

Rendimentos do trabalho por conta de outrém são todas as remunerações atribuídas ou pagas por uma entidade patronal, considerando-se, para este efeito, como entidade patronal toda a pessoa individual ou colectiva que, por contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, adquire o poder de dispor da força de trabalho de outrem, mediante pagamento de uma remuneração. Consideram-se igualmente como rendimentos do trabalho por conta de outrém, os rendimentos dos membros dos corpos gerentes, conselhos fiscais, mesas das assembleias gerais ou outros órgãos de sociedades, assim como as importâncias que os sócios das sociedades e donos de empresas individuais escriturem na contabilidade da empresa a título de remuneração do seu próprio trabalho.

Rendimentos de trabalho por conta própria são os auferidos no exercício, de forma independente, de profissão em que predomine o carácter científico, artístico ou técnico da actividade pessoal ou pela prestação, também de forma independente, de serviços não tributados por outro imposto. Só se consideram de carácter científico, artístico ou técnico as actividades desenvolvidas no âmbito de profissões constantes da lista anexa ao Código do IRT.

O imposto é devido pelas pessoas singulares, quer residam quer não em território angolano, desde que obtenham rendimentos por serviços prestados em Angola. O Código não contém qualquer definição de "serviços prestados em Angola". O anterior Código do IRT, aprovado pela lei nº 12/92, de 19 de Junho, continha uma definição expressa do conceito de residente para efeitos fiscais, a qual desapareceu no Código actualmente em vigor. Atendendo a que a lei nº 10/99, de 29 de Outubro, revogou expressamente o anterior Código, não existe, de momento, qualquer conceito legal de residente para efeitos fiscais.

Não constituem matéria colectável, designadamente:

• Os subsídios de aleitamento, por morte, por acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego e funeral;

• As pensões de reforma por velhice, invalidez e sobrevivência, as gratificações de fim de carreira e as indemnizações por despedimento; 

• Os abonos para falhas, os subsídios diários e os subsídios de representação, viagens e deslocações até ao limite igual aos quantitativos estabelecidos para os funcionários do Estado, bem como os abonos de família e de férias e o 13º mês;

• As contribuições para a Segurança Social;

Os subsídios de rendas de casa até ao limite de 50% do valor
do contrato de arrendamento;

• Os salários e outras remunerações devidas aos assalariados eventuais agrícolas e aos serviços domésticos;

• Os subsídios atribuídos por lei aos cidadãos nacionais portadores de deficiências motoras, sensoriais e mentais.

Isenções

Estão isentos do imposto os agentes das missões diplomáticas e consulares desde que haja reciprocidade, o pessoal ao serviço de organizações internacionais nos termos estabelecidos em acordos ratificados pelo órgão competente do Estado e o pessoal ao serviço de organizações não governamentais ou similares nos termos estabelecidos nos acordos com entidades nacionais, com prévia anuência do Ministro das Finanças.

Estão igualmente isentos os deficientes físicos e mutilados de guerra cujo grau de invalidez ou incapacidade seja igualou superior a 50% e os cidadãos nacionais portadores de deficiências motoras congénitas ou com mais de 60 anos, neste último caso pelos rendimentos do trabalho por conta de outrém.

Os cidadãos que estejam a cumprir serviço militar nos órgãos de defesa interna estão igualmente isentos do pagamento de imposto.
 
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