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Imposto sobre aplicação de capitais Imprimir E-mail

IMPOSTO SOBRE A APLICAÇÃO DE CAPITAIS

O Imposto sobre a Aplicação de Capitais incide sobre os rendimentos provenientes da simples aplicação de capitais e é devido pelos titulares dos respectivos rendimentos, sem prejuízo da sua exigência a outras entidades nos casos previstos na lei. Divide-se em duas secções: A e B.

Secção A

Incidência

São compreendidos nesta secção os seguintes rendimentos:
Os juros dos capitais mutuados, em dinheiro ou géneros, qualquer que seja a forma que o mútuo reveste;

Os rendimentos provenientes de contratos de abertura de crédito; Os rendimentos originados pelo diferimento no tempo de uma prestação ou pela mora no pagamento, ainda que auferidos a título de indemnização ou de cláusula penal estipulados no contrato.

Isenções

Encontram-se isentos de Imposto sobre a Aplicação de Capitais, Secção A, os seguintes rendimentos:

• Os rendimentos das instituições de crédito e das cooperativas, quando sujeitas a imposto industrial, embora dele isentos;

• Os juros das vendas a crédito dos comerciantes relativos a produtos ou serviços do seu comércio e indústria, bem como o juro ou qualquer compensação da mora no pagamento do respectivo preço;

• Os juros dos empréstimos sobre apólices de seguros de vida concedidos por sociedades de seguros.

Taxas

A taxa de impostos é de 15%, salvo quando se trate de juros sobre empréstimos contraídos por empresas cujos rendimentos sejam provenientes de actividades exclusivamente agrícolas, silvícolas e pecuárias, bem como os lucros pelas mesmas distribuídos, em que a taxa é de 2,5%.

                                            Secção B

 

Incidência

São compreendidos nesta secção os seguintes rendimentos:

Os lucros, seja qual for a sua natureza, espécie ou designação, atribuídos aos sócios das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, bem como os juros concedidos nos termos do parágrafo 2_ do artigo 192º do Código Comercial, desde que o respectivo devedor tenha direcção efectiva em Angola ou aqui possua o seu principal estabelecimento ou núcleo de estabelecimentos, entendendo-se verificada esta última condição quando aqui obtém o maior volume dos seus rendimentos ou realiza a parte mais importante da sua produção de bens ou serviços;

As importâncias ou quaisquer outros valores atribuídos aos sócios das sociedades cooperativas, desde que constituam remunerações do capital;

Os juros das obrigações emitidas por qualquer sociedade; Os juros de suprimentos ou de outros abonos feitos pelos sócios às sociedades, bem como os rendimentos dos lucros que tendo sido atribuídos aos sócios das sociedades não anónimas nem em comandita por acções, por eles não sejam levantados até ao fim do ano da respectiva atribuição;

O saldo dos juros apurados em conta corrente, nos termos previstos no artigo 344º e seguintes do Código Comercial, e bem assim os juros escriturados em conta corrente, nos demais casos; 

As importâncias atribuídas a empresas singulares ou colectivas a título de indemnização pela suspensão da sua actividade e, bem assim, quaisquer outros rendimentos derivados da simples aplicação de capitais, não compreendidos na Secção A; 

Os lucros que as pessoas singulares ou colectivas aufiram pelo facto de um comerciante as interessar nos negÓcios, em regime de conta em participação, nos termos do artigo 244º e seguintes do Código Comercial;

A emissão de acções em que tenha havido reserva de preferência na subscrição, desde que as sociedades que procedem à emissão tenham sede ou direcção efectiva em Angola, considerando-se feita com reserva de preferência a emissão de acções em que estas sejam oferecidas aos accionistas por valor mais baixo do que o estabelecido para o público;

Royalties, entendendo-se como tal as retribuições de qualquer natureza atribuídas ou pela concessão de uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou pela televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secreto, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

Os rendimentos descritos supra estão sujeitos a imposto quando o respectivo devedor tenha no país a direcção efectiva ou aí possua qualquer estabelecimento estável ao qual o pagamento deva imputar-se, salvo quando a lei disponha especificamente de outra forma.

Isenções

Encontram-se isentos de Imposto sobre a Aplicação de Capitais, Secção B, os seguintes rendimentos:

Os lucros atribuídos aos sócios de sociedades cuja actividade consista na mera gestão de uma carteira de títulos nacionais recebidos por essas sociedades ou creditados a seu favor durante o ano de gerência a que respeite a atribuição;

Os lucros atribuídos aos sócios de sociedades comerciais e civis sob forma comercial que sejam sócias de outras sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, na proporção em que a parte dos lucros recebidos das segundas pelas primeiras e sobre a qual tenha sido liquidado no país imposto sobre a aplicação de capitais, esteja para a totalidade dos lucros apurados pelas segundas;

Durante cinco ou dez anos, respectivamente, os lucros atribuídos aos sócios de sociedades que explorem estabelecimentos industriais situados nas zonas D e E de desenvolvimento industrial a que se refere o Diploma Legislativo n'1 3945 de 21 de Outubro de 1969; 

Os juros de Obrigações do Tesouro e de títulos de dívida pública; Os juros dos depósitos à ordem confiados a pessoas singulares ou colectivas legalmente autorizadas a recebê-los;

Os juros dos depósitos a prazo constituídos na Caixa de Crédito Agro-Pecuário, no Banco de Fomento Nacional e nos departamentos financeiros dos bancos comerciais;

Taxas

A taxa de impostos é de 15%, salvo quando se trate dos lucros, importâncias e rendimentos seguidamente mencionados, em que a taxa será de 1 0%;

Os lucros, seja qual for a sua natureza, espécie ou designação, atribuídos aos sócios das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, bem como os juros concedidos nos termos do parágrafo 2'1 do artigo 192'1 do Código Comercial; As importâncias ou quaisquer outros valores atribuídos aos sócios das sociedades cooperativas, desde que constituam remunerações do capital;

Os juros das obrigações emitidas por qualquer sociedade; Os lucros que as pessoas singulares ou colectivas aufiram pelo facto de um comerciante as interessar nos negócios, em regime de conta em participação, nos termos do artigo 244'1 e seguintes do Código Comercial;

A emissão de acções em que tenha havido reserva de preferência na subscrição;

Royalties

Relativamente aos juros sobre empréstimos contraídos por empresas cujos rendimentos sejam provenientes de actividades exclusivamente agrícolas, silvícolas e pecuárias, bem como aos lucros pelas mesmas distribuídos, a taxa é de 2,5%.
 
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