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IMPOSTO PREDIAL URBANO

Incidência

O Imposto Predial Urbano é um imposto sobre o património que incide sobre os rendimentos de todos os prédios urbanos, arrendados ou não arrendados, situados em território angolano.

Consideram-se rendimentos dos prédios arrendados o valor da respectiva renda expresso em moeda corrente, correspondendo os rendimentos dos prédios não arrendados ao valor da renda equivalente à utilidade que deles se obtiver ou possa obter por quem os possa usar ou fruir. Excluem-se da incidência deste imposto os prédios adstritos ao exercício de actividades sujeitas a Imposto Industrial, por quem os use ou frua sem pagamento de renda, embora -dele isentas.

Definição de Prédio Urbano

Considera-se como Prédio Urbano toda a fracção de território, abrangendo os edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (período superior a 6 meses), desde que se verifiquem as seguintes condições:

• O prédio integre o património de uma pessoa singular ou colectiva; seja susceptível, em circunstâncias normais, de produzir rendimento;

• Esteja afecto a quaisquer fins que não sejam a agricultura, silvicultura ou pecuária.

Considera-se igualmente como Prédio Urbano todo o edifício ou construção que se encontre nas condições anteriores, mesmo que situado numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza contratual.

Isenções

Existem, para além das isenções de carácter geral consagradas no Código Geral Tributário, dois grandes grupos de isenções que são objecto de tratamento autónomo. Mantém-se, no que respeita aos prédios ou parte dos prédios arrendados, as isenções do imposto para fomento das industrias hoteleiras e similares constantes de leis especiais.
 
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